Após nove meses em vigor, encerra nesta sexta-feira (29/12) o Programa de Renegociação Fiscal 2017, o Refis. Nele, o contribuinte pode quitar dívidas de impostos municipais com redução parcial ou total de juros e multa, além da possibilidade de parcelar o valor total. Não haverá prorrogação de prazo.
Até o começo de dezembro, o Refis 2017 havia resgatado aos cofres públicos um total de R$ 2,8 milhões pagos por quase cinco mil caucaienses até então em débito com a Prefeitura. O balanço final será divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) na próxima semana.
O contribuinte que tem impostos vencidos até dezembro de 2016 pode ir à sede da Sefin até as 14 horas. Basta apresentar documentação e escolher a forma de pagamento da dívida. Apenas débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) não podem ser negociados.
Todos os demais impostos municipais podem ser pagos de sete formas diferentes. São elas:
- à vista: redução de 100% em multa e juros de mora;
- parcelamento em até três vezes: juros e multa reduzidos em 90%;
- parcelamento em até seis vezes: juros e multa reduzidos em 70%;
- parcelamento em até nove vezes: juros e multa reduzidos em 50%;
- parcelamento em até 12 vezes: juros e multa reduzidos em 30%;
- parcelamento em até 24 vezes: juros e multa reduzidos em 20%;
- parcelamento em até 60 vezes: apenas a quem tem débitos há mais de dez anos.
Dívidas negociadas em edições anteriores do Refis não são afetadas pelo Programa atual.
SERVIÇO
REFIS 2017
Onde: rua Coronel Correia, nº 1.767, no Centro de Caucaia.
Quando: até 29 de dezembro.
Mais informações: (85) 3387.7332.
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