A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
2020, apresentada nessa segunda-feira, 15, pelo Ministério da Economia,
não prevê concursos não autorizados nem reajustes novos para servidores.
A única exceção, segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery
Rodrigues, é a reestruturação das carreiras dos militares, que terá
impacto previsto de R$ 86,85 bilhões nos próximos dez anos.
“Não temos ajuste de carreiras. O que está contemplado é
a reestruturação da carreira dos militares”, disse Rodrigues. Ele, no
entanto, disse que os militares tiveram uma contrapartida, que foi a
reforma da Previdência da categoria, que gerará economia de R$ 97,3
bilhões também em 10 anos.
O secretário de Orçamento Federal do Ministério da
Economia, George Soares, esclareceu que a LDO apenas prevê a
possibilidade de reestruturação das carreiras militares e que caberá ao
Orçamento de 2020, a ser votado pelo Congresso no segundo semestre,
decidir de onde virão os recursos.
Soares acrescentou que apenas os concursos autorizados em anos anteriores e os reajustes fruto de acordos antigos foram pagos em 2019. Neste ano, o governo pagou a última parcela do reajuste de diversas carreiras do Executivo federal, aprovado em 2016.
BNDES
Rodrigues disse que, caso o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) devolva em 2019 os R$ 126
bilhões pedidos pelo Tesouro Nacional, a dívida bruta do governo geral
(DBGG) cresceria menos este ano. “As devoluções vão acontecer em
parcelas, com o banco observando os critérios de solvência, liquidez e
de provisões [reservas internas]”, declarou o secretário. Ele, no
entanto, disse que a medida é apenas temporária e não segura a evolução
da dívida pública no médio prazo.
O projeto de LDO estima que a DBGG passará de 77,2% do
Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços finais produzidos
no país) em 2019 para 79% no fim de 2020. De acordo com Rodrigues,
somente a devolução dos R$ 126 bilhões do BNDES reduziria o
endividamento em 0,7 ponto percentual se ocorrer de forma integral.
Regra de ouro
O secretário de Orçamento Federal, George Soares, disse
que o projeto da LDO de 2020 reduzirá o volume de crédito
extraordinário que o governo precisará pedir ao Congresso para cumprir a
regra de ouro – artigo da Constituição que exige que a União peça
autorização ao Legislativo para emitir títulos públicos que financiem
gastos correntes (que não são investimentos). Segundo ele, a proposta
limitará o crédito à insuficiência exata a ser diagnosticada no decorrer
do próximo ano.
A LDO de 2019 autorizou o governo a pedir crédito de R$
248 bilhões ao Congresso Nacional para evitar que a União deixe de
pagar despesas como benefícios da Previdência Social e do Bolsa Família a
partir do segundo semestre. A insuficiência de recursos prevista para
este ano, no entanto, caiu para R$ 95,7 bilhões porque o Banco Central
teve lucro recorde de R$ 166,7 bilhões no primeiro semestre de 2018. A
maior parte desse dinheiro foi usada para abater o rombo da regra de
ouro em 2019, reduzindo a necessidade.
Apesar de a insuficiência ter caído, o governo terá de
pedir ao Congresso o crédito extraordinário original de R$ 248 bilhões. O
projeto já tramita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
o povo
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