O fórum “Sistema de Justiça: o que fazer quando faltam o delegado, o defensor público, o promotor de justiça e o juiz?”, realizado na manhã desta quinta-feira (07/06), na Assembleia Legislativa, como parte da programação do Seminário Internacional sobre Segurança Pública, debateu as dificuldades e os desafios enfrentados pelo sistema judiciário brasileiro.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Ana Carolina Gondim, destacou que o Ceará conta com 314 defensores públicos, além de 507 juízes e 439 promotores. Contudo, segundo ela, ainda faltam profissionais em muitos setores, o que acarreta significativas dificuldades de acesso à Justiça. Ela salientou ainda que os defensores públicos estão presentes em 40% do território nacional.
A defensora apontou que os investimentos públicos no País estão sendo limitados pela Emenda Constitucional nº 95, que implementa o teto de gastos públicos federais. “Não tem como debater o serviço público eficiente, principalmente em relação à falta de defensores, promotores e juízes, em um cenário de contingência de gastos, significando, para a Defensoria, em vários estados, fechar atuações”, apontou.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Azevedo, também considerou que a Emenda Constitucional nº 95 tem influência direta nas dificuldades enfrentadas pelo sistema judiciário, acrescentando ainda que, no estado do Ceará, uma medida semelhante foi aprovada no final de 2016.
“Essa emenda estadual de teto de gastos estabelece que o crescimento da despesa do Ministério Público, Judiciário, Defensoria e Tribunal de Contas do Estado (TCE) fica limitado, o que acaba estrangulando as instituições que trabalham no combate ao crime, dificultando a contratação de novos integrantes para as carreiras e fragilizando a segurança pública no Estado”, ressaltou Lucas Azevedo.
Para o presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Ricardo Costa, nada pode ser feito no combate à insegurança pública se as instituições e os profissionais do sistema judiciário não forem devidamente valorizados e reconhecidos.
“As instituições só serão reconhecidas quando a lei for aplicada de maneira horizontal e valer para todos. A saída para a problemática da insegurança é muito simples, pois ela passa pelo cumprimento da nossa Constituição e das nossas leis”, assinalou Ricardo Costa.
O vice-presidente da Associação dos Parentes e Amigos das Vítimas da Violência (Apavv), Laércio Noronha Xavier, pontuou que, quando o sistema judiciário falha ou é ausente, os mais prejudicados são os integrantes das classes C, D e E.
“Isso acaba gerando a criminalização da pobreza e um estigma dessa condição, pois, quando a justiça falha, são atacadas as pilastras dos direitos garantidos fundamentais, como a vida, a locomoção, a liberdade, a propriedade, e o próprio acesso ao sistema judiciário”, avaliou Laércio Noronha.
Ainda segundo ele, “a junção de todas essas dificuldades cria uma era de 'hipercriminalidade', como estamos vivenciando não apenas no Ceará, mas no Brasil e na América Latina”.
O fórum foi mediado pela presidente do Sindicato dos Jornalistas no Ceará (Sindijorce), Samira de Castro. Ainda nesta quinta-feira (07/06), foram realizados os fóruns "Crimes cibernéticos: como se proteger e como punir?" e "Violência no campo: o que fazer quando a insegurança chega à zona rural?".
Iniciado na noite de terça-feira (05/06), com a conferência “Pacto Federativo e Segurança Pública no Brasil”, realizada pelo ex-ministro da Integração Nacional Ciro Gomes, o Seminário Internacional sobre Segurança Pública segue até sexta-feira (08/06), no anexo II da Assembleia Legislativa.
RG/LF
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