A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou, ontem, sete projetos de decreto legislativo que tornam sem
efeito o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que
flexibiliza o porte de armas no Brasil. Houve requerimento de urgência
para que os projetos fossem analisados no Plenário, mas a votação foi
adiada para a próxima terça-feira, 18. Com isso, o decreto presidencial
assinado em maio continua em vigor.
A
sessão foi regada a debates acalorados, com argumentos contrários e
favoráveis ao porte de armas. Por fim, a CCJ rejeitou, por 15 votos a
nove, o parecer do relator Marcos do Val (Cidadania-ES) favorável à
decisão assinada por Bolsonaro.
Marcos do Val
minimizou o ocorrido na CCJ. "O resultado mesmo vai ser no Plenário",
afirmou. O senador destacou que já esperava a derrota, mas que o ritual
da CCJ foi necessário para que a matéria seja discutida com os demais
companheiros da Casa.
Marcos afirmou que há uma
articulação de parlamentares para derrubar o decreto das armas como um
revanchismo. "Uma clara retaliação ao governo. Como o governo tem uma
postura de não negociar, isso está criando algumas resistências, o que
eu acho de uma irresponsabilidade muito grande", disse o relator.
Segundo
ele, o decreto assinado por Bolsonaro "torna visível" a normativa da
Polícia Federal que exige itens como teste psicológico e declaração de
efetiva necessidade para o acesso às armas.
"Não há
nada de novo", avalia Marcos. Segundo ele, o que mudou foi a
visibilidade das regras, algo favorecido com a assinatura do decreto
presidencial, o que pode ter causado alarde e estranhamento na
população.
Gerente de Relações Institucionais do
Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli discorda do senador ao afirmar que o
decreto das armas prevê uma série de mudanças no Estatuto do
Desarmamento, dentre elas, a prática de tiro por adolescentes, o aumento
do limite de compra de munições e a liberação do porte para
determinados profissionais.
Angeli recebeu o
resultado da votação na CCJ como positivo. "Os resultados práticos do
decreto eram contrários aos interesses nacionais no campo da segurança
pública", avalia. O porta-voz acredita, também, que a decisão fortalece a
independência dos três poderes.
O senador Eduardo
Girão (Podemos-CE) definiu o resultado da CCJ como uma "vitória da
cultura da paz e do bom senso". Ele argumenta que a discussão não tem
relação com campos ideológicos de esquerda ou de direita. "É uma questão
de responsabilidade com o cidadão não liberar o porte de armas",
analisa.
Já o líder do PSL Major Olimpio (SP)
reagiu negativamente. "Não é uma derrota do Palácio do Planalto, na
minha visão, é uma derrota para a legítima defesa do cidadão de bem",
afirmou (com agências).
Nut Pereir
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