O Ministério Público do Ceará (MPCE) por meio da 1ª Promotoria de
Justiça de Iguatu, recomendou na última terça-feira (18/06) que seja
editada legislação municipal para assegurar o uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e
transexuais; e a criação e da instalação de um comitê municipal de
combate à LGBTFobia. As recomendações são direcionadas à Prefeitura e à
Câmara de Vereadores do município e tem o prazo de até 30 dias para uma
resposta das partes.
Segundo o promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira, a Comissão de
Defesa dos Direitos Fundamentais, do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), se posiciona a favor do direito ao reconhecimento e à
adoção de nome social (ou apelido público notório) em benefício da
população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Intersexuais), mediante solicitação do interessado. Dessa maneira,
devido à ausência de legislação municipal relacionada a esse tema, é
pedido que à Câmara que faça os devidos ajustes para respeitar os
direitos humanos e fundamentais em sua totalidade.
Em relação à criação do Comitê, o objetivo é fazer com que o órgão
seja um mecanismo relevante no combate aos crimes envolvendo a
comunidade LGBT da região, além de promover a defesa dos direitos
fundamentais dessa população, como está previsto na Constituição
Federal. Junto à criação desse equipamento, recomenda-se também a
instituição de um Plano Municipal de enfrentamento à LGBTFobia e
promoção dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais no Município de Iguatu.
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