Contribuinte em dívida com a Prefeitura já pode aderir ao Refis; saiba como

A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), em parceria com a Procuradoria Geral do Município (PGM), começa nesta terça-feira (25/6) a executar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019.

Com isso, contribuintes caucaienses em dívida com a Prefeitura poderão quitar o débito com o Executivo em condições especiais de pagamento. A lei que cria o Refis deste ano foi sancionada pelo prefeito Naumi Amorim e consta no Diário Oficial do Município dessa segunda-feira (24/6).

Os interessados em pagar a dívida devem dirigir-se à sede da Sefin, no Centro de Caucaia, em frente à praça Fausto Sales, e solicitar adesão ao Programa. Estão aptos a participar do Refis os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018.

A documentação necessária depende do perfil do devedor. “Caso o contribuinte esteja com dívida de IPTU, ele tem que trazer comprovante de endereço, RG e CPF. Mas se for débito de ISS, por exemplo, basta o CNPJ da empresa. De toda forma, o requerente inicia pagando a primeira parcela do parcelamento”, explica o secretário municipal de Finanças Marcus Mota.

Com o Refis 2019, a Prefeitura deve recuperar R$ 5 milhões em impostos devidos. Na última edição do programa, em 2017, 5.850 pessoas aderiram à medida e a Sefin recuperou cerca de R$ 3,6 milhões para o Município.

SÃO SETE AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO DO DÉBITO:

- à vista, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;

- parcelado em até três vezes, com redução de 90% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela equivalente a 50% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até seis vezes, com a redução de 70% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 40% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até nove vezes, com a redução de 50% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 30% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até 12 vezes, com a redução de 30% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 20% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;

- parcelado em até 24 vezes iguais, com a redução de 20% da multa e dos juros de mora;

- parcelado em até 60 vezes iguais, com redução de 100% da multa e juros de mora e 50% da atualização monetária, somente se aplicando para os débitos executados há mais de dez anos.

SERVIÇO
INFORMAÇÕES SOBRE O REFIS 2019
ONDE: rua Coronel Correia, nº 1.767, no Centro de Caucaia.
FUNCIONAMENTO: de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
TELEFONE: 3387.7302 ou 3387.7341.