A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem) recebe até esta sexta-feira (26/1) os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Caucaia que desejem quitar débitos e regularizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
Devem procurar a Setem os MEIs formalizados até 31 de dezembro de 2015 e que não tenham feito nenhum pagamento relativo aos anos de 2015, 2016 e 2017 ou não tenham feito a entrega da DASN-Simei de 2015 e 2016.
Os MEIs caucaienses que não pagarem as dívidas e/ou não prestarem contas terão os registros cancelados. “O prazo encerrava dia 19 e foi prorrogado porque muita gente não compareceu. A gente está reforçando o aviso pra ninguém ser prejudicado nem dizer que foi pego de surpresa. Estamos preparados pra receber esse pessoal. Esse novo prazo é improrrogável”, diz o diretor da Setem e coordenador do Sine Municipal, Alexandre Fonseca.
DECLARAÇÃO 2017
A DASN-Simei, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação e responsabilidade de cada Micro Empreendedor Individual. Nela, o MEI deve informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas feitas ao longo de 2017 e ainda se houve contratação de funcionário no período.
O prazo para entrega do documento iniciou em janeiro e segue até 31 de maio de 2018. O Balcão do Empreendedor, um dos equipamentos da Setem, está à disposição para apoiar e orientar gratuitamente o MEI nesse processo.
SERVIÇO
BALCÃO DO EMPREENDEDOR
Onde: rua Coronel João Licínio, nº 517, Centro.
Quando: de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.
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