Anualmente, o Exame de Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) é realizado três vezes. No Ceará, três mil advogados, em
média, são aprovados dentro dessas edições, de acordo com o presidente
da secção da Ordem no Ceará (OAB/CE), Erinaldo Dantas. Os admitidos
representam um terço das inscrições registradas na prova, ou seja, uma
média de nove mil candidatos realizam o exame, em pelo menos uma das
edições, por ano.
Mesmo após o fim da faculdade, e com o diploma de bacharel em Direito
nas mãos, todo graduado em Direito é obrigado a ser aprovado no Exame
de Ordem para exercer a profissão de advogado - alunos próximos da
conclusão de curso também podem se inscrever. Contudo, a obrigatoriedade
pode ser extinta, se aprovado um projeto de lei (PL) do deputado
federal José Medeiros (Pode-MT).
A sugestão é que a obrigatoriedade seja extinta porque outras
profissões não exigem outra avaliação, além da conclusão do ensino
superior, de acordo com o projeto. Contudo, o presidente da OAB/CE
explica que a obrigatoriedade é exigida em lei (906/1944), e a prova
serve como controle de qualidade para avaliar os advogados que se formam
semestralmente em todo o País.
"Para que o exame deixe de ser obrigatório, seria necessário alterar
essa legislação, ou seja, precisaria do Congresso Nacional. E eu tenho
certeza de que os legisladores federais não vão concordar com uma
situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País",
complementa o oficial da secção cearense.
O diretor da Faculdade de Direito (Fadir) da Universidade Federal do
Ceará (UFC), Cândido Albuquerque, reverbera o discurso da manutenção da
obrigatoriedade como forma de controle de qualidade. Caso o exame não
seja mais exigido, "vai ocorrer um problema na prestação jurisdicional.
Pessoas desabilitadas representarão pessoas no Fórum. Alguém que não
passa no Exame da Ordem não está habilitado para ser advogado",
complementa o diretor.
"Não é possível que no 'universo dos bacharéis de Direito', apenas a
advocacia não tenha nenhum processo seletivo após o curso (de
graduação). É uma maneira de se ter um controle da advocacia, a OAB
precisa desse controle de qualidade", complementa o diretor da Fadir.
Discussão recorrente
Lucas Sales é um advogado formado em 2017, e que foi aprovado no
Exame de Ordem no mesmo ano, quando ainda estava no nono período da
graduação. Ele comenta que a discussão sobre o Exame ser, ou não,
obrigatório é recorrente.
De acordo com Lucas, a aprovação no Exame da OAB é boa para melhorar a
qualidade e "filtrar o mercado". Do outro lado, "quem não passa usa o
argumento que o exame está ali para arrecadar dinheiro para a OAB",
comenta o advogado.
dn
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