Na iminência de ser votada na Câmara de Caucaia, a mensagem que
institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 representará uma
grande conquista para o contribuinte em dívida com o Município caso seja
aprovada pelos vereadores.
Quando entrar em vigor, a medida permitirá aos inadimplentes a
negociação do débito em condições especiais. Desta forma, ganharão o
cidadão - que deixará de ser devedor - e ganhará a Prefeitura, que
disporá de mais recursos para melhorar serviços públicos.
Conforme a mensagem, o contribuinte devedor poderá escolher entre
sete formas de pagamento. São elas: à vista, com redução de 100% da
multa e dos juros de mora; parcelado em até três vezes, com redução de
90% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela equivalente a
50% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais; e
parcelado em até seis vezes, com a redução de 70% da multa e dos juros
de mora, sendo a primeira parcela de 40% do valor devido e o saldo
remanescente pago em parcelas iguais.
E ainda: parcelado em até nove vezes, com a redução de 50% da multa e
dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 30% do valor devido e o
saldo remanescente pago em parcelas iguais; parcelado em até 12 vezes,
com a redução de 30% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira
parcela de 20% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas
iguais; parcelado em até 24 vezes iguais, com a redução de 20% da multa e
dos juros de mora; e parcelado em até 60 vezes iguais, com redução de
100% da multa e juros de mora e 50% da atualização monetária, somente se
aplicando para os débitos executados há mais de dez anos.
A expectativa é de que os vereadores apreciem o Refis 2019 durante a
sessão ordinária desta terça-feira (18/6) do Legislativo Municipal. Na
sua última edição, em 2017, o programa teve 5.850 pessoas inscritas e
recuperou cerca de R$ 3,6 milhões.
Neste ano, o Refis pode representar para a Prefeitura uma recuperação
de até R$ 5 milhões, segundo estudo da Secretaria Municipal de
Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), que executará o programa
junto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
“O Refis não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o
impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das
metas estabelecidas para a arrecadação, uma vez que não há uma renúncia
efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da
atualização monetária”, explica o prefeito Naumi Amorim.
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