A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (30) audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei (PL) 1.864/2019, que define medidas contra a corrupção, o crime organizado e a violência. A reunião tem início às 10h na sala 3 na ala Alexandre Costa.
O projeto, apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), tem o mesmo teor de uma das propostas elaboradas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública e encaminhado pelo ministro Sergio Moro à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro passado. Com a iniciativa, Eliziane quis garantir que o Senado se antecipasse ao recebimento das propostas e pudesse realizar a discussão acerca do aperfeiçoamento da segurança pública enquanto, paralelamente, a Câmara dos Deputados prioriza a votação da reforma da Previdência.
O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) é o relator do PL 1.864/2019 (leia mais sobre o projeto aqui) e, no final de abril, a CCJ decidiu realizar uma série de audiências públicas para debater as propostas do pacote anti-crime.
Para o debate foram convidados o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal (DPF), Maurício Valeixo; a procuradora-geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge; o procurador da República Deltan Dallagnol; o procurador da República Vladimir Barros Aras; o procurador da República Douglas Fischer; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman Benjamin; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; e o juiz federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, Ivan Lira de Carvalho.
Aprimoramento
O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.
A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 12.846, de 2013); alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; e introduzir na legislação penal a figura do “informante do bem” ou do whistleblower.
O projeto é relatado pelo senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento da audiência pública.
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