A Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quinta-feira (23)
um projeto de lei que garante prioridade na tramitação judicial a ações
de divórcio que envolvam vítimas de violência doméstica. O PL 510/2019, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta modifica a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal
para garantir que as ações de divórcio ou de dissolução de união
estável terão preferência, no juízo onde estiverem. Isso será aplicado
se a ação se iniciar depois de uma ocorrência e também se a situação de
violência tiver início após o ajuizamento. Além disso, o projeto diz que
a vítima pode propor a ação diretamente no Juizado de Violência
Doméstica.
Nesses juizados, a assistência jurídica
para divórcio e dissolução de união estável será garantida como parte do
atendimento. Essa assistência poderá, inclusive, ser incluída entre as
medidas protetivas, quando couberem.
A relatora, senadora Leila Barros
(PSB-DF), afirma que a iniciativa é um avanço necessário para aprimorar a
efetividade da Lei Maria da Penha, pois promove mais ferramentas para o
auxílio a mulheres agredidas e permite que as instâncias de atendimento
tenham maior campo de atuação.
“São dignas de nota as modificações
engendradas pelo projeto, tanto as de caráter informativo, dedicadas a
conferir à ofendida o pleno conhecimento de seus direitos, quanto as de
feição substantiva, destinadas a tornar possível a propositura de tais
ações no próprio Juizado”, escreve a senadora em seu relatório.
PSL e PT juntos
Na fase de debates, o senador Eduardo
Girão (Pode-CE) chamou a atenção para a importância do projeto, que,
segundo ele, conseguiu unir partidos adversários (PT e PSL) na Câmara.
Ele lembrou que o autor é do partido do presidente Bolsonaro, e a
relatora foi a deputada Érica Kokay (PT-DF), o que não impediu a
tramitação rápida do texto.
Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Leila
Barros também destacaram o fato e afirmaram que o bem-estar da população
deve estar acima de causas ideológicas e partidárias.
— Essa pauta das mulheres é
suprapartidária, é de todos nós. É possível, sim, resolver problemas sem
ideologias. Temos nossos lados e posições, mas o que é prioritário é o
bem-estar dos brasileiros. Por isso, a capacidade de diálogo do
[deputado] Luiz foi fundamental [...] A maioria de nós fomos
eleitos numa onda de esperança. E o que queremos é o melhor para o país.
Não queremos separação, queremos diálogo. A lição que Luiz deu foi essa
— opinou Leila Barros.
O deputado Luiz Lima acompanhou a votação
na CDH e disse que a proposta pretende facilitar a vida de mulheres
vítimas de violência doméstica.
— O projeto não incentiva o divórcio, de
forma alguma, mas a boa convivência e a proteção dos filhos. No momento
em que a agressão é comprovada, a vítima tem a possibilidade de requerer
a separação, mas hoje isso é burocrático. Minha equipe na Câmara
recebeu muitos relatos de mulheres nessa situação. Na maioria dos casos,
a mulher nem quer ver o marido preso, ela quer se separar. Por isso, a
intenção aqui é proteger a mulher e dar a ela um novo começo de vida o
mais rápido possível — explicou.
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