O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra,
disse hoje (10) que uma emenda à Medida Provisória n°870 na Câmara dos
Deputados vai limitar o trabalho dos auditores fiscais. Os deputados
incluíram na MP da reforma administrativa restrição às investigações
comandadas pela Receita Federal e uma limitação ao compartilhamento de
informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público,
medida criticada por técnicos da Receita que dizem que o objetivo dela
seria frear ações de combate a crimes, como a Operação Lava Jato, que
utilizam dados do Fisco.
“É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao
Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime
tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão. Uma
mordaça está sendo colocada na Receita Federal pela nova redação da MP
870. Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro
de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”, disse Cintra, no
Twitter.
Pelo relatório aprovado nesta quinta-feira (9), a competência dos
auditores da Receita ficará restrita à esfera criminal, à investigação
de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. O texto
estabelece que, fora crimes tributários, ou aduaneiros, o auditor
precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de
indício de crime com órgãos ou autoridades.
Tramitação
A votação dessa quinta-feira (9) foi apenas a primeira etapa da MP
que trata da reforma administrativa. As mudanças aprovadas ainda
precisam passar pelo plenário da Câmara e depois pelo do Senado. Para
não expirar, o texto de conversão da medida provisória precisa ser ter a
votação concluída nas duas Casas até o dia 3 de junho.
(Agência Brasil)
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