O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), deve firmar um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora do Estado
do Ceará (Arce) no próximo dia 23 de agosto com o objetivo de
regularizar o serviço público de transporte metropolitano.
A proposta foi definida durante reunião na tarde desta quarta-feira
(31/07), na sede do Decon, com a participação da secretária-executiva do
órgão, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, do assessor jurídico
Ismael Braz; e da Arce, o diretor-executivo Alceu de Castro, o
presidente do Conselho Diretor, Fernando Alfredo Rabello, o analista de
regulamentação, Filipe Rangel, e o procurador Ivo César Barreto.
Prevê-se que constará no TAC o compromisso por parte da Agência em
lançar uma licitação para selecionar empresas interessadas em oferecer
serviços de Transporte Intermunicipal da Região Metropolitana de
Fortaleza, tanto regular como complementar. Os procedimentos e regras
para gestão, fiscalização e execução destes serviços serão
provisoriamente regulados pelo Termo de Ajustamento. Segundo Celly
Sampaio, as transportadoras operam hoje de forma precária, sem o devido
instrumento contratual.
As negociações sobre o tema tiveram início a partir de fiscalização do Decon no dia 22 de fevereiro,
em oito empresas de transporte, para verificar as condições de
conservação, limpeza e lotação dos veículos públicos metropolitanos, e
se as empresas possuem autorização para trafegar. Diversas
irregularidades foram encontradas.
Antes, a atribuição de fiscalizar o Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Ceará era do Detran, mas, desde janeiro
deste ano, com a vigência da Lei 16.710/2018, a responsabilidade passou
a ser da Agência Reguladora.
A Lei nº 13.094/2001 – a qual dispõe sobre o segmento da atividade
comercial de transporte concessionário e permissionário, regulamentada
por meio do Decreto nº 29.684/2009 – estabelece que é direito do
consumidor ser transportado em condições de segurança, higiene e
conforto, do início ao término da viagem.
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