Os senadores devem votar em Plenário nesta semana o projeto de lei que regulamenta a profissão de cuidador. O PLC 11/2016 é um dos destaques da pauta de votações do Senado Federal e seguirá para sanção da Presidência da República se for aprovado sem alterações.
O projeto, do deputado federal Felipe
Bornier (Pros-RJ), decreta que será reconhecida em todo o território
nacional a profissão de cuidador, com os seguintes tipos: cuidador de
pessoa idosa, cuidador infantil, cuidador de pessoa com deficiência e
cuidador de pessoa com doença rara.
De acordo com o projeto, esses
profissionais deverão ter o ensino fundamental completo e curso de
qualificação na área, além de idade mínima de 18 anos, bons antecedentes
criminais e atestados de aptidão física e mental. A atuação do cuidador
poderá se dar em residências, comunidades ou instituições.
A atividade de cuidador poderá ser
temporária ou permanente, individual ou coletiva, visando a autonomia e
independência da pessoa atendida, zelando pelo bem-estar, saúde,
alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da
pessoa assistida.
O texto da regulamentação proíbe a esses
profissionais a administração de medicação que não seja por via oral nem
orientada por prescrição médica, assim como procedimentos de
complexidade técnica.
Transparência
Também deve ser votada a proposta do
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que autoriza a Fazenda Pública a
tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de
receitas da União (PLS 188/2014). O projeto já foi aprovado no ano passado, falta apenas a votação de um destaque que limita a mudança a pessoas jurídicas.
Para o autor, o controle social é o instrumento mais eficaz e legítimo para interromper ou impedir condutas indesejáveis.
“Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o
contribuinte, em particular, do acesso — mediante instrumento legal — a
essas informações, contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o
governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de
pessoas físicas e jurídicas”, afirma Randolfe na justificação do
projeto.
Pecuária
Outra matéria que deve ser votada durante a semana em Plenário é o PLC 107/2018,
que cria a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. O
objetivo é desenvolver raças mais produtivas e aumentar a rentabilidade
dos rebanhos de ovelhas e cabras.
A política nacional também promoverá a
regularização do abate e do comércio de produtos derivados, como carne,
lã, couro e laticínios, e o estímulo ao processamento industrial,
familiar e artesanal desses produtos.
Entre os princípios e diretrizes da
política de incentivo estão a desburocratização e a simplificação de
procedimentos regulatórios e administrativos; a redução de disparidades
regionais; e a elevação da produtividade do trabalho.
/www12.senado.leg.br
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